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Questoes comentadas/Direito Constitucional

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Questão comentada sobre Taxatividade das hipóteses de intervenção estadual nos municípios

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2023Tribunal de Justica do Estado do Espirito SantoJuiz Substituto

Enunciado

A Constituição do Estado Gama, ao disciplinar a intervenção estadual nos Municípios, restringiu a possibilidade de intervenção diante do não pagamento de dívida fundada. Com base no exposto e de acordo com o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, a Constituição do Estado Gama é:

Alternativas

  1. A.
    inconstitucional, pois as constituições estaduais não podem acrescentar, mas tão somente restringir as hipóteses de intervenção estadual previstas na CRFB/1988;
  2. B.
    constitucional, pois as constituições estaduais podem acrescentar ou restringir as hipóteses de intervenção estadual previstas na CRFB/1988;
  3. C.
    inconstitucional, pois as constituições estaduais não podem acrescentar ou restringir as hipóteses de intervenção estadual previstas na CRFB/1988;
  4. D.
    inconstitucional, pois as constituições estaduais podem acrescentar, mas não restringir as hipóteses de intervenção estadual previstas na CRFB/1988;
  5. E.
    inconstitucional, pois a intervenção estadual nos Municípios não é prevista expressamente pela CRFB/1988.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa C está correta. As hipóteses de intervenção estadual nos municípios são taxativamente fixadas pela Constituição Federal. A Constituição estadual não pode acrescentá-las nem restringi-las, pois isso alteraria o equilíbrio federativo estabelecido nacionalmente. A limitação local do não pagamento de dívida fundada é, portanto, inconstitucional. A alternativa A está errada: também é vedado restringir as hipóteses, não apenas acrescentá-las. A alternativa B está errada: autonomia estadual não alcança alteração do rol federativo taxativo. A alternativa C está correta: reconhece corretamente a impossibilidade de ampliar ou reduzir o rol. A alternativa D está errada: não se admite acrescentar novas hipóteses pelas constituições estaduais. A alternativa E está errada: a intervenção estadual em município está expressamente prevista no art. 35.

Base legal

Constituição, art. 35; STF, princípio da simetria e taxatividade das hipóteses interventivas.