Questão comentada sobre Técnica Legislativa

Enunciado

Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas, quais sejam: I. parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; II. parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; e III. parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias e, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. Nesse cenário, considerando as disposições da referida legislação, é certo que as disposições normativas serão redigidas com clareza, observadas, para essa finalidade, as normas abaixo elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas

Uso das palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando.

Construção das orações na ordem direta, vedado o emprego de preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis.

Busca da uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.

Uso dos recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico.

Uso de frases curtas e concisas.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa B está correta porque ela é a exceção pedida pelo enunciado. O art. 11, I, c, da LC 95/1998 manda construir as orações na ordem direta, "evitando" preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis. A lei traz uma orientação de redação, e não uma proibição; ao trocar "evitando" por "vedado o emprego", a alternativa B deixa de reproduzir a norma.

Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque reproduz o art. 11, I, a, da LC 95/1998 (usar as palavras e expressões em seu sentido comum, salvo em assunto técnico, quando se usa a nomenclatura própria da área). Como é uma das normas previstas para a obtenção de clareza, não é a exceção pedida.
C) A alternativa C está incorreta porque reproduz o art. 11, I, d, da LC 95/1998 (buscar a uniformidade do tempo verbal, com preferência pelo presente ou pelo futuro simples do presente). Como é uma das normas previstas para a obtenção de clareza, não é a exceção pedida.
D) A alternativa D está incorreta porque reproduz o art. 11, I, e, da LC 95/1998 (usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico). Como é uma das normas previstas para a obtenção de clareza, não é a exceção pedida.
E) A alternativa E está incorreta porque reproduz o art. 11, I, b, da LC 95/1998 (usar frases curtas e concisas). Como é uma das normas previstas para a obtenção de clareza, não é a exceção pedida.

Base legal

Fundamento: art. 11, I, da Lei Complementar 95/1998

LC 95/1998, art. 11: "As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: I - para a obtenção de clareza: a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando; b) usar frases curtas e concisas; c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis; d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente; e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;"