Enunciado
Carlos pleiteia determinado direito, que fora regulado de forma mais genérica no corpo principal da CRFB/88 e de forma mais específica no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – o ADCT. O problema é que o corpo principal da Constituição da República e o ADCT estabelecem soluções jurídicas diversas, sendo que ambas as normas poderiam incidir na situação concreta. Carlos, diante do problema, consulta um(a) advogado(a) para saber se a solução do seu caso deve ser regida pela norma genérica oferecida pelo corpo principal da Constituição da República ou pela norma específica oferecida pelo ADCT. Com base na CRFB/88, assinale a opção que apresenta a proposta correta dada pelo(a) advogado(a).
Alternativas
- A.Como o corpo principal da CRFB/88 possui hierarquia superior a todas as demais normas do sistema jurídico, deve ser aplicável, afastada a aplicação das normas do ADCT.
- B.Como o ADCT possui o mesmo status jurídico das demais normas do corpo principal da CRFB/88, a norma específica do ADCT deve ser aplicada no caso concreto.
- C.Como o ADCT possui hierarquia legal, não pode afastar a solução normativa presente na CRFB/88.
- D.Como o ADCT possui caráter temporário, não é possível que venha a reger qualquer caso concreto, posto que sua eficácia está exaurida.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B está correta porque o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) integra o corpo da Constituição da República de 1988, possuindo a mesma hierarquia e status jurídico das normas contidas no corpo principal (permanente). Não existe hierarquia entre normas constitucionais originárias. No caso de um conflito aparente entre uma norma geral do corpo principal e uma norma específica do ADCT, aplica-se o princípio da especialidade (lex specialis derogat legi generali), fazendo com que a norma do ADCT prevaleça para aquela situação específica. As demais alternativas estão incorretas pois: (A) e (C) sugerem erroneamente uma subordinação hierárquica do ADCT ao corpo principal ou à lei, o que é rechaçado pela doutrina e pelo STF; (D) embora o ADCT tenha caráter transitório, suas normas permanecem eficazes e regem casos concretos até que sua finalidade seja exaurida ou o prazo nelas previsto se encerre.
Base legal
Conforme o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal (STF), as normas do ADCT possuem a mesma natureza jurídica e o mesmo grau hierárquico das normas constantes no corpo permanente da Constituição. Por serem normas constitucionais originárias, elas podem, inclusive, servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade de leis infraconstitucionais. A aplicação da norma específica do ADCT em detrimento da norma geral do corpo principal fundamenta-se no critério da especialidade, uma vez que o constituinte optou por dar um tratamento diferenciado e temporário a certas situações durante a transição ou para atender fins específicos previstos no próprio texto constitucional.