Enunciado
A respeito do poder constituinte, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.É possível a realização de controle de constitucionalidade das normas constitucionais originárias em razão de princípios de justiça substantiva subjacentes ao texto constitucional.
- B.Propostas de emenda à CF não podem sofrer controle de constitucionalidade preventivo em razão de seu conteúdo.
- C.Uma nova Constituição não pode ter eficácia retroativa média e máxima, ainda que assim nela esteja expresso.
- D.O poder constituinte originário pode limitar os proventos de aposentadoria que sejam percebidos em desacordo com a CF, não sendo oponível, nesse caso, a alegação de direito adquirido. DIREITO CIVIL
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta:
D) O poder constituinte originário é caracterizado por ser ilimitado, autônomo e soberano, o que significa que não há direito adquirido oponível em face de suas disposições, permitindo a limitação ou readequação de proventos de aposentadoria que estejam em desacordo com a nova ordem constitucional.
Por que as demais estão erradas:
A) O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeita a teoria das normas constitucionais inconstitucionais, de modo que não é cabível o controle de constitucionalidade de normas constitucionais originárias com base em princípios de justiça substantiva.
B) Propostas de emenda à Constituição (PEC) podem, sim, sofrer controle de constitucionalidade preventivo por via judicial, mediante mandado de segurança impetrado por parlamentar, caso a proposta tenda a abolir cláusula pétrea.
C) Por ser ilimitado e soberano, o poder constituinte originário possui a prerrogativa de conferir eficácia retroativa (inclusive média ou máxima) às suas normas, desde que haja previsão expressa nesse sentido no novo texto constitucional.
D) O poder constituinte originário é caracterizado por ser ilimitado, autônomo e soberano, o que significa que não há direito adquirido oponível em face de suas disposições, permitindo a limitação ou readequação de proventos de aposentadoria que estejam em desacordo com a nova ordem constitucional.
Por que as demais estão erradas:
A) O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeita a teoria das normas constitucionais inconstitucionais, de modo que não é cabível o controle de constitucionalidade de normas constitucionais originárias com base em princípios de justiça substantiva.
B) Propostas de emenda à Constituição (PEC) podem, sim, sofrer controle de constitucionalidade preventivo por via judicial, mediante mandado de segurança impetrado por parlamentar, caso a proposta tenda a abolir cláusula pétrea.
C) Por ser ilimitado e soberano, o poder constituinte originário possui a prerrogativa de conferir eficácia retroativa (inclusive média ou máxima) às suas normas, desde que haja previsão expressa nesse sentido no novo texto constitucional.
Base legal
Jurisprudência consolidada do STF (ADI 815/DF sobre a impossibilidade de controle de normas originárias; MS 20.257/DF sobre controle preventivo de PEC; e doutrina clássica sobre as características do Poder Constituinte Originário).