Enunciado
A respeito das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. I Toda norma constitucional goza de eficácia jurídica. II Normas de eficácia plena independem de regulamentação para surtirem efeitos. III Normas de eficácia limitada têm eficácia plena, mas sua eficácia pode ser restringida. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Apenas o item I está certo.
- B.Apenas o item III está certo.
- C.Apenas os itens I e II estão certos.
- D.Apenas os itens II e III estão certos.
- E.Todos os itens estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque os itens I e II estão certos. O item I é verdadeiro pois, segundo a doutrina constitucionalista, toda norma constitucional possui eficácia jurídica, mesmo que seja apenas a eficácia negativa (revogadora de disposições contrárias e impeditiva de leis futuras incompatíveis). O item II é verdadeiro porque as normas de eficácia plena são autoaplicáveis, diretas e imediatas, produzindo todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, sem necessidade de lei regulamentadora.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o item II também está correto, limitando indevidamente a resposta apenas ao item I.
A alternativa B está incorreta porque o item III está errado, pois as normas de eficácia limitada dependem de integração legislativa para produzir seus efeitos principais e não possuem eficácia plena.
A alternativa D está incorreta porque valida o item III, que confunde o conceito de norma de eficácia limitada com o de eficácia contida (esta última sim tem aplicabilidade imediata, mas pode ser restringida).
A alternativa E está incorreta porque o item III é falso, o que impede que todos os itens estejam certos.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o item II também está correto, limitando indevidamente a resposta apenas ao item I.
A alternativa B está incorreta porque o item III está errado, pois as normas de eficácia limitada dependem de integração legislativa para produzir seus efeitos principais e não possuem eficácia plena.
A alternativa D está incorreta porque valida o item III, que confunde o conceito de norma de eficácia limitada com o de eficácia contida (esta última sim tem aplicabilidade imediata, mas pode ser restringida).
A alternativa E está incorreta porque o item III é falso, o que impede que todos os itens estejam certos.
Base legal
Doutrina de Direito Constitucional sobre a aplicabilidade das normas constitucionais (Classificação de José Afonso da Silva).