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Questoes comentadas/Direito Constitucional

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Questão comentada sobre Terras quilombolas e indigenas e atribuicao do MPF

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPF202531o Concurso Publico para Provimento de Cargos de Procurador da RepublicaProcurador da Republica

Enunciado

Analise as assertivas abaixo: I - O reconhecimento da propriedade das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades quilombolas compreende o reconhecimento da identidade distintiva de grupo étnico-cultural, bem como a medição e demarcação das terras. II - Os direitos dos indígenas relacionados às suas terras são imprescritíveis e estas são inalienáveis e indisponíveis. III - É constitucionalmente legítima a adoção da autoatribuição como critério de determinação da identidade quilombola. IV - O Ministério Público Federal não tem atribuição para atuar judicial e extrajudicialmente nos casos envolvendo direitos e implementação de políticas públicas para comunidades remanescentes de quilombos e demais populações tradicionais. Assinale a opção correta:

Alternativas

  1. A.
    Apenas os itens II e III estão certos.
  2. B.
    Apenas os itens I, II e III estão certos.
  3. C.
    Apenas os itens I e IV estão certos.
  4. D.
    Apenas os itens II e IV estão certos.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

O gabarito oficial definitivo indica a alternativa B. Os itens I, II e III estao corretos. O item IV e falso porque a tutela de comunidades quilombolas, indigenas e tradicionais integra as funcoes constitucionais e legais do Ministerio Publico Federal. Alternativa A: Esta errada porque, embora reconheca II e III, exclui indevidamente o item I, que descreve dimensoes do reconhecimento territorial quilombola. Alternativa B: Esta correta porque reune I, II e III: reconhecimento e demarcacao quilombola, imprescritibilidade dos direitos indigenas e legitimidade da autoatribuicao. Alternativa C: Esta errada porque inclui o item IV, que nega atribuicao expressamente conferida ao MPF, e exclui II e III, que sao corretos. Alternativa D: Esta errada porque inclui o item IV falso e omite os itens I e III, ambos amparados pela Constituicao e pela decisao do STF na ADI 3.239.

Base legal

Constituicao Federal, arts. 129, III e V, e 231; ADCT, art. 68; Decreto 4.887/2003; STF, ADI 3.239.