Questão comentada sobre Titularidade constitucional de águas subterrâneas em depósito

Enunciado

Foi descoberto, na área territorial do Município Alfa, situado no território do estado Beta, um grande depósito natural de águas subterrâneas. Em razão dessa descoberta, foi editada a Lei Municipal nº X, dispondo se tratar de bem municipal, cujo aproveitamento se daria na forma da legislação de regência. Irresignado com o teor desse diploma normativo, determinado órgão que participa da gestão do patrimônio da União informou que a Lei Munici pal nº X seria solenemente ignorada, em razão de sua manifesta inconstitucionalidade, o mesmo sendo feito pelo órgão congênere do estado Beta. Cada um desses órgãos atribuía ao ente federativo ao qual estava vinculado a propriedade do referido depósito. Co mo a questão foi judicializada, decidiu - se, corretamente, que o bem pertence:

Alternativas

à União ou ao estado Beta, conforme dispuser a lei ordinária federal;

ao estado Beta, o que decorre do fato de ser um depósito natural;

à União, considerando que comp ete privativamente a esse ente legislar sobre a matéria;

ao Município Alfa, salvo se o depósito se estender ao território de mais de um município, o que o tornará bem estadual;

a todos os entes federativos, que exercerão a competência administrativ a comum sobre o bem, observada a divisão de competências legislativas.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: B) O depósito natural de águas subterrâneas pertence ao estado Beta, pois a Constituição inclui entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas as decorrentes de obras da União.

Por que as demais estão erradas:

A) A titularidade não fica à escolha de lei ordinária federal: decorre diretamente da Constituição, que atribui essas águas aos Estados, salvo exceção constitucional.

B) Está correta, pois o caráter de depósito natural de águas subterrâneas atrai a regra do art. 26, I, da Constituição Federal, em favor do estado Beta.

C) A competência privativa da União para legislar sobre águas não implica propriedade da União sobre o bem; competência legislativa e domínio patrimonial são categorias distintas.

D) O Município Alfa não é titular constitucional de águas subterrâneas em depósito, e a eventual extensão territorial não converte o bem em municipal ou estadual por essa lógica, pois a regra aplicável já é a do art. 26, I, da CF.

E) A competência administrativa comum para proteção ambiental ou gestão de recursos naturais não torna o bem comum a todos os entes federativos; a propriedade constitucional é do Estado-membro, no caso, o estado Beta.

Base legal

Constituição Federal de 1988, art. 26, I: incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União. CF/1988, art. 22, IV: compete privativamente à União legislar sobre águas, sem que isso se confunda com domínio patrimonial.