Questão comentada sobre Tratados internacionais de direitos humanos

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MPT202423o Concurso Publico para Procuradora e Procurador do TrabalhoProcurador do Trabalho

Enunciado

Considerando que as convenções internacionais sobre direitos humanos podem ser equivalentes às emendas constitucionais, analise as assertivas: I - Dependem de quórum qualificado de aprovação, em cada uma das casas do Congresso Nacional, por dois terços dos votos de seus membros. II - É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. III - O ato de depósito do instrumento de ratificação de um tratado ou convenção junto ao organismo internacional é suficiente para a sua entrada em vigor e aplicação no Brasil, diante do caráter de direitos humanos inserido no documento internacional. Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A.
Apenas a assertiva I está correta.
B.
Apenas a assertiva II está correta.
C.
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D.
Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Somente II esta correta. Para equivalencia a emenda, o art. 5, paragrafo 3, exige tres quintos dos votos, em dois turnos, em cada Casa, e nao dois tercos. O Congresso resolve definitivamente sobre tratados gravosos, mas o deposito internacional da ratificacao nao basta para incorpora-lo internamente, que depende da conclusao do procedimento constitucional e da promulgacao. Alternativa A: Incorreta. I erra o quorum constitucional, que e de tres quintos, e nao dois tercos. Alternativa B: Correta. Apenas II reproduz a competencia exclusiva prevista no art. 49, I. Alternativa C: Incorreta. II e verdadeira, mas III confunde vigencia internacional com incorporacao e executoriedade internas. Alternativa D: Incorreta. I e III sao falsas.

Base legal

Constituicao Federal, arts. 5, paragrafo 3, 49, I, e 84, VIII; STF, CR 8.279 AgR.