Enunciado
Em cada uma das opções seguintes é apresentada uma situação hipotética seguida de assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta com base na jurisprudência do STF a respeito da tutela constitucional das liberdades.
Alternativas
- A.Pedro impetrou habeas corpus para afastar decisão judicial que lhe impusera a pena acessória de perda da função pública. Nessa situação, o magistrado deverá reconhecer o cabimento do habeas corpus, que constitui instrumento apto a questionar a aplicação de pena acessória.
- B.Após a impetração de mandado de injunção, pendente de julgamento, o diploma legal objeto da reclamação foi promulgado. Nessa situação, a ação não estará prejudicada por ser possível, na via processual, discutir pretensão do interessado de sanar a lacuna normativa no período pretérito à edição da lei regulamentadora.
- C.Em determinada ação popular, o autor da ação não requereu expressamente o pagamento de perdas e danos. Nessa situação, se a demanda for julgada procedente, o magistrado não poderá determinar a condenação dos responsáveis ao pagamento da referida indenização.
- D.Determinada organização sindical impetrou mandado de segurança coletivo para defesa de interesse de parte da categoria de profissionais a ela vinculados. Nessa situação, o magistrado deverá reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam, pois além da pertinência temática entre o objeto da impetração e o vínculo associativo, é imprescindível, para o conhecimento do remédio constitucional, que a pretensão veiculada interesse a toda a categoria ligada à organização sindical.
- E.Uma empresa impetrou habeas data para obter vista dos autos de representação, na qual fora citada, apresentada por terceiro perante a corte de contas do estado. Nessa situação, à luz do entendimento do STF, o magistrado não deverá admitir a ação, já que o habeas data não se revela meio idôneo para obter vista de processo administrativo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) O STF entende que o habeas data não é meio processual idôneo para obter vista de autos de processo administrativo, ainda que perante Tribunal de Contas; sua finalidade é assegurar conhecimento, retificação ou complementação de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Por que as demais estão erradas:
A) O habeas corpus tutela a liberdade de locomoção, não sendo cabível para discutir, isoladamente, pena acessória de perda da função pública, que não implica ameaça direta ao direito de ir e vir.
B) Sobrevindo a lei regulamentadora durante o processamento do mandado de injunção, em regra há perda superveniente do objeto, não servindo essa via para discutir efeitos pretéritos da mora legislativa.
C) Na ação popular julgada procedente, a condenação dos responsáveis ao ressarcimento das perdas e danos decorre da lei, ainda que não tenha havido pedido expresso do autor popular.
D) A organização sindical possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de parte da categoria, desde que haja pertinência temática, não sendo necessário que o interesse envolva todos os integrantes da categoria.
Por que as demais estão erradas:
A) O habeas corpus tutela a liberdade de locomoção, não sendo cabível para discutir, isoladamente, pena acessória de perda da função pública, que não implica ameaça direta ao direito de ir e vir.
B) Sobrevindo a lei regulamentadora durante o processamento do mandado de injunção, em regra há perda superveniente do objeto, não servindo essa via para discutir efeitos pretéritos da mora legislativa.
C) Na ação popular julgada procedente, a condenação dos responsáveis ao ressarcimento das perdas e danos decorre da lei, ainda que não tenha havido pedido expresso do autor popular.
D) A organização sindical possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de parte da categoria, desde que haja pertinência temática, não sendo necessário que o interesse envolva todos os integrantes da categoria.
Base legal
Constituição Federal, art. 5º, LXVIII, LXX, LXXI, LXXII e LXXIII; Lei nº 9.507/1997, arts. 7º e 8º; Lei nº 4.717/1965, art. 11; Súmula 630 do STF: entidade de classe tem legitimação para mandado de segurança ainda quando a pretensão interesse apenas a uma parte da categoria; jurisprudência do STF no sentido de que habeas data não substitui pedido de vista de processo administrativo.