Enunciado
Yago, adolescente de 17 anos, cumpre medida socioeducativa de internação, pela prática de ato infracional análogo a latrocínio. Após completar 18 anos, Yago evade-se da unidade de internação e pratica crime de roubo qualificado, sendo preso em flagrante por policiais militares. Realizada a audiência de custódia, o juiz criminal decreta a prisão preventiva de Yago, comunicando o fato ao juiz da Infância e da Juventude. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
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Gabarito: B
Yago já completou dezoito anos e responde a processo criminal por fato posterior. O art. 46, § 1º, da Lei do Sinase atribui ao juiz da execução socioeducativa a decisão sobre eventual extinção da medida nessa hipótese, com comunicação ao juízo criminal. A prisão preventiva não extingue automaticamente a internação, mas é circunstância relevante para a decisão individualizada.
Base legal: Constituicao Federal, art. 228; ECA, arts. 2, paragrafo unico, 104 e 121, par. 5; Lei 12.594/2012, arts. 45 e 46, caput, II, e pars. 1 e 2.
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