Enunciado
Julgue os itens a seguir, com base nas Leis n.º 14.967/2024, n.º 13.445/2017, n.º 11.343/2006, n.º 9.455/1997 e n.º 8.069/1990. O pedido do Ministério Público para aplicação de medida socioeducativa deverá ser julgado improcedente pela autoridade judiciária nas seguintes hipóteses: comprovação da inexistência do fato; ausência de prova da existência do fato; não caracterização do fato como ato infracional; e falta de prova da participação do adolescente no ato infracional.
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Gabarito: A
o item deve ser julgado Certo. O enunciado reproduz as hipóteses legais em que o pedido de aplicação de medida socioeducativa deve ser julgado improcedente, incluindo inexistência do fato, ausência de prova, não caracterização como ato infracional e falta de prova de participação do adolescente.
Base legal: Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 189: a autoridade judiciária não aplicará medida socioeducativa nas hipóteses de inexistência do fato, falta de prova, fato não caracterizado como infração ou ausência de prova...
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