Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Basicos bloco I, cargos 15 a 17 – Questão 35: Apuração de ato infracional

Gabarito: A

o item deve ser julgado Certo. O enunciado reproduz as hipóteses legais em que o pedido de aplicação de medida socioeducativa deve ser julgado improcedente, incluindo inexistência do fato, ausência de prova, não caracterização como ato infracional e falta de prova de participação do adolescente.

Base legal: Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 189: a autoridade judiciária não aplicará medida socioeducativa nas hipóteses de inexistência do fato, falta de prova, fato não caracterizado como infração ou ausência de prova...