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Questões comentadas de Direito do Consumidor e Tutela Coletiva

Questões de Direito do Consumidor e Tutela Coletiva de concursos e do Exame da OAB, com enunciado, alternativas, gabarito e comentário abertos.

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  1. Questão comentada DPE-PE 2025 FGV – Defensor Publico – Questão 69: Legitimidade do Ministerio Publico para interesses individuais homogeneos