Questão comentada DPE-PE 2025 FGV – Defensor Publico – Questão 69: Legitimidade do Ministerio Publico para interesses individuais homogeneos

1. A.O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com pedido de indenização por danos individuais, pois estes somente podem ser pleiteados pelos próprios consumidores lesados.
2. B.Os danos causados por defeitos em produtos comercializados por empresa privada não configuram lesão a direito do consumidor, sendo incabível ação civil pública para sua tutela.
3. C.A sentença proferida em ação coletiva que versa sobre interesses individuais homogêneos faz coisa julgada apenas entre os legitimados que figuraram no polo ativo do processo, não produzindo efeitos em favor dos demais consumidores.
4. D.A reparação dos danos sofridos pelos consumidores que adquiriram os fogões configura interesse individual homogêneo, classificado como direito transindividual, de natureza indivisível, cujos titulares são unidos pela origem.
5. E.O Ministério Público possui legitimidade para a propositura da ação, ainda que pleiteie reparação de danos individuais homogêneos, por se tratar de direito decorrente de origem comum.

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