Enunciado
O sindicato dos empregados em tinturaria de determinado município celebrou, em 2018, acordo coletivo com uma tinturaria, no qual, reconhecendo-se a condição financeira difícil da empresa, aceitou a redução do percentual de FGTS para 3% durante 2 anos. Sobre o caso apresentado, de acordo com a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 611-B da CLT, incluído pela reforma trabalhista, lista o que constitui objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo, isto é, a supressão ou a redução de certos direitos, entre eles o "valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)" (inciso III). A cláusula que reduz o FGTS para 3% é, portanto, nula.
Base legal: Fundamento: art. 611-B, III, da CLT CLT, "Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: [...] III - valor...
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