Enunciado
Rogério foi admitido, em 08/12/2017, em uma locadora de automóveis, como responsável pelo setor de contratos, razão pela qual não necessitava comparecer diariamente à empresa, pois as locações eram feitas on-line. Rogério comparecia à locadora uma vez por semana para conferir e assinar as notas de devolução dos automóveis. Assim, Rogério trabalhava em sua residência, com todo o equipamento fornecido pelo empregador, sendo que seu contrato de trabalho previa expressamente o trabalho remoto a distância e as atividades desempenhadas. Após um ano trabalhando desse modo, o empregador entendeu que Rogério deveria trabalhar nas dependências da empresa. A decisão foi comunicada a Rogério, por meio de termo aditivo ao contrato de trabalho assinado por ele, com 30 dias de antecedência. Ao ser dispensado em momento posterior, Rogério procurou você, como advogado(a), indagando sobre possível ação trabalhista por causa desta situação. Sobre a hipótese de ajuizamento, ou não, da referida ação, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa correta é a C. A narrativa apresentada na questão demonstra que o empregador agiu em total conformidade com as regras da CLT referentes ao teletrabalho, introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Não há, portanto, irregularidades a serem pleiteadas em uma eventual demanda trabalhista.
Base legal: Fundamento: Arts. 62, III, 75-B, parágrafo único, 75-C, § 2º e 75-D, parágrafo único, da CLT Segundo o art. 75-B, parágrafo único, da CLT, o comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades...
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