Enunciado
Uma sociedade empresária consultou você, como advogado(a), para encontrar uma maneira de, periodicamente, firmar com seus empregados uma quitação de direitos, de modo a prevenir conflitos trabalhistas. Diante disso, na qualidade de advogado(a) da empresa, assinale a opção que indica a solução proposta.
Alternativas
- A.Poderá ser firmado termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato da categoria dos empregados.
- B.Os termos de quitação firmados entre empregados e empregadores nada valem, apenas sendo válidos os acordos judiciais; logo, a empresa nada pode fazer.
- C.Poderá ser firmado termo anual de quitação de obrigações trabalhistas no sindicato profissional ou no sindicato patronal.
- D.Basta firmar termo de quitação anual das obrigações trabalhistas por mútuo consentimento.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a letra A, pois a legislação trabalhista permite a assinatura de um termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, desde que seja feito perante o sindicato dos empregados da categoria. As demais alternativas estão incorretas porque a lei exige a participação do sindicato profissional, não bastando o mero consentimento entre as partes ou a assistência do sindicato patronal, e tampouco é verdade que apenas acordos judiciais tenham validade.
Base legal
De acordo com o artigo 507-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluído pela Reforma Trabalhista, é facultado a empregados e empregadores firmar termo de quitação anual de obrigações trabalhistas. A lei exige expressamente que esse termo seja firmado perante o sindicato dos empregados da categoria, conferindo eficácia liberatória às parcelas nele especificadas.