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Questão comentada AGU 2023 Cebraspe – Advogado da União – Questão 98: Condutas vedadas aos agentes públicos

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Cebraspe2023AGU 2023 - Concurso para Advogado da União - Prova Objetiva (P1)Advogado da União

Enunciado

A Presidência da República consultou a AGU sobre a possibilidade de o chefe do Poder Executivo federal e sua comitiva utilizarem transporte oficial na campanha de reeleição. Nessa situação hipotética, segundo a legislação eleitoral e a jurisprudência do TSE, a utilização do transporte oficial na campanha eleitoral é

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