Questão comentada TJMT 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 75: Lastro e limite de emissão do Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio

1. A.sua emissão é exclusiva de sociedades limitadas ou cooperativas dedicadas às atividades agropecuárias ou de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos agropecuários, florestais, aquícolas e extrativos;
2. B.o valor do título não pode exceder o valor total dos direitos creditórios do agronegócio a ele vinculados;
3. C.se trata de título executivo extrajudicial se protestado por falta de pagamento perante o tabelionato de registro de protestos;
4. D.o emitente responde pelo pagamento em dinheiro perante os beneficiários originários e endossatários, sendo equiparado ao emitente da nota promissória, como obrigado principal;
5. E.o título confere propriedade fiduciária ao beneficiário sobre os direitos creditórios a eles vinculados, independentemente de convenção, desde que haja registro do título perante o oficial de registro de títulos e documentos.

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