Enunciado
Você participou da elaboração, apresentação e negociação do plano de recuperação extrajudicial de devedor sociedade empresária. Tendo sido o plano assinado por todos os credores por ele atingidos, seu cliente o contratou para requerer a homologação judicial. Assinale a opção que indica o juízo em que deverá ser apresentado o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Análise da correta: A alternativa B está correta porque, de acordo com o art. 3º da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), o juízo competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial é o do local do principal estabelecimento do devedor.
Base legal: Fundamento: Art. 3º da Lei nº 11.101/2005 Segundo o Art. 3º da Lei nº 11.101/2005, é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local...
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