Enunciado
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/93), analise as assertivas a seguir. São atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça: I. decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar; II. decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público; III. sugerir ao Procurador-Geral a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços; IV. eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público. Assinale a alternativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
O gabarito definitivo aponta a alternativa A. São atribuições do Colégio decidir revisão de procedimento disciplinar e eleger o Corregedor-Geral; vitaliciamento e recomendações pertencem a outras competências institucionais.
Base legal: Lei 8.625/1993, especialmente arts. 12, 15 e 16
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