Questão comentada DPE-PE 2025 FGV – Defensor Publico – Questão 86: Peticao individual e duplo grau no Sistema Interamericano

Question

Em uma ação penal originária de competência do Supremo Tribunal Federal, alguns réus têm foro por prerrogativa de função, e, outros, não. Tendo sido todos julgados pelo STF, você, na qualidade de Defensor(a) Público(a) de um dos réus, que deveria ter sido julgado por Juízo de Primeira Instância, poderia, esgotados todos os recursos internos,

Accepted Answer

formular denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, alegando violação do direito ao duplo grau de jurisdição, requerendo providências cautelares.

Answer

utilizar-se de ação rescisória.

Answer

formular pedido de habeas corpus provisório perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Answer

apresentar solicitação de interpretação à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Answer

requerer a concessão de medidas cautelares pela Corte Interamericana de Direitos Humanos alegando violação ao duplo grau de jurisdição.

Questão comentada DPE-PE 2025 FGV – Defensor Publico – Questão 86: Peticao individual e duplo grau no Sistema Interamericano

Enunciado

Gabarito: E

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