Enunciado
A Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, também chamada de “Lei Maria da Penha”, deve sua origem
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Gabarito: D
A Lei Maria da Penha esta ligada ao Relatorio 54/01 da Comissao Interamericana no caso Maria da Penha Maia Fernandes. A CIDH responsabilizou o Brasil pela tolerancia e demora diante da violencia domestica e recomendou reformas legislativas, administrativas e judiciais para prevenir, punir e erradicar o padrao discriminatorio.
Base legal: CIDH, Caso 12.051, Relatorio 54/01; Convencao de Belem do Para; Lei 11.340/2006.
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