Enunciado
O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) é responsável pela manutenção da paz e da segurança internacional. Para tanto, dispõe de diversos instrumentos, entre os quais se destacam as sanções que têm sido aplicadas com frequência contra atores não estatais considerados responsáveis por atos de terrorismo que ameaçam a paz e a segurança internacional. Essas sanções são impostas por meio de resoluções do CSNU ou por designações dos comitês de sanções em seu âmbito. Sobre a execução dessas sanções no Brasil, é correto afirmar que:
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Gabarito: C
A Lei 13.810/2019 determina cumprimento imediato, no Brasil, das resoluções sancionatórias do Conselho de Segurança e das designações de seus comitês, inclusive indisponibilidade de ativos de pessoas e entidades indicadas. O mecanismo não depende de homologação de sentença estrangeira, condenação por terrorismo ou ação prévia da AGU; a atuação judicial é usada nas hipóteses e controles previstos pela própria lei.
Base legal: Lei 13.810/2019, arts. 1º, 2º, 6º a 10 e 31; Carta das Nações Unidas, arts. 25, 41 e 48, promulgada pelo Decreto 19.841/1945.
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