Enunciado
Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário. A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
Análise da correta: A alternativa C está correta. A Lei nº 9.474/97, em seu art. 21, § 1º, garante ao solicitante de refúgio o direito de obter carteira de identidade de estrangeiro e carteira de trabalho provisórias, permitindo o exercício de atividade remunerada no Brasil enquanto o processo de refúgio estiver pendente de decisão.
Base legal: Fundamento: Lei nº 9.474/1997 Segundo o Art. 21, § 1º, da Lei nº 9.474/97, o protocolo da solicitação de refúgio autorizará a emissão de carteira de identidade de estrangeiro e de carteira de trabalho provisórias, para...
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