Questão comentada OAB 2026 FGV – Advogado – Questão 18: Tribunal Penal Internacional

1. A.O Tribunal Penal Internacional somente possui competência relativamente aos crimes cometidos após a entrada em vigor do Estatuto de Roma.
2. B.Nos termos do seu Estatuto, o Tribunal Penal Internacional não possui competência para determinar a prisão preventiva de eventual pessoa natural por ele investigada.
3. C.O procurador do Tribunal, a quem cabe as atribuições de promotoria, não pode agir de ofício, por sua própria iniciativa, instaurando inquérito com base em informações a que tenha tido acesso de forma espontânea, sobre a prática de crimes da competência do Tribunal.
4. D.O Tribunal Penal Internacional é competente para julgar individualmente autoridades públicas que ocupem ou tenham ocupado cargo de elevado grau de comando, com vistas a promover a sua responsabilização penal nos casos em que os próprios Estados não logrem êxito em promovê-la. O Tribunal, porém, não é competente para julgar indivíduos que não ocupem ou não tenham ocupado cargos públicos, sem qualquer tipo de participação na estrutura burocrática oficial do Estado-nação.

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