Questão comentada TJPA 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 76: Fiscalizacao estadual de compensacao mineral

1. A.o embaraço à fiscalização autoriza a imediata suspensão da concessão de lavra e a interdição da atividade minerária por ato administrativo direto da Secretaria da Fazenda;
2. B.a contestação administrativa dos lançamentos relativos à compensação financeira exige depósito prévio integral do valor apurado como condição de admissibilidade do recurso;
3. C.o arbitramento da receita não tributária pela SEFA depende de decisão judicial prévia e somente pode utilizar como base o valor declarado pela própria empresa Mineração Alfa nos relatórios de produção;
4. D.o pagamento da compensação financeira ao Estado do Pará deve ser realizado até o último dia útil do mês subsequente ao fato gerador, sendo condicionado à prévia homologação dos dados produtivos pela SEFA;
5. E.o atraso no pagamento da compensação financeira sujeita a empresa Mineração Alfa à atualização monetária, juros mensais e multa, podendo tais acréscimos ser substituídos por regime equivalente ao utilizado pela União, conforme autorização legal.

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