Enunciado
Ilário, influenciador digital, publica um vídeo na internet, de acesso livre, em que, usando uma camiseta com a estampa de uma folha de maconha, defende a legalização da aludida droga. Diante do caso narrado, é correto afirmar que Ilário:
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Gabarito: A
Defender mudança legislativa para legalizar a maconha é manifestação política protegida e não incitação ao consumo ou apologia de crime. O STF, na ADPF 187, distinguiu a defesa pública de alteração da lei da provocação direta à prática de infração penal. A camiseta, isoladamente, não demonstra tráfico ou associação.
Base legal: Constituição, arts. 5º, IV, IX e XVI; Código Penal, arts. 286 e 287; STF, ADPF 187.
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