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Questão comentada TJES 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 48: Defesa pública da legalização de drogas e liberdade de expressão

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FGV2023Tribunal de Justica do Estado do Espirito SantoJuiz Substituto

Enunciado

Ilário, influenciador digital, publica um vídeo na internet, de acesso livre, em que, usando uma camiseta com a estampa de uma folha de maconha, defende a legalização da aludida droga. Diante do caso narrado, é correto afirmar que Ilário:

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