Enunciado
Honório, 12 meses após tomar conhecimento de que Alarico atentou contra a sua honra, ajuizou contra este queixa-crime, por intermédio de advogado com a devida procuração, imputando a Alarico o delito de difamação. Contudo, referida queixa-crime deve ser rejeitada pelo juízo em razão da ocorrência de:
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Gabarito: C
O ofendido decai do direito de queixa se não o exercer dentro de seis meses contados do dia em que soube quem é o autor do crime. Honório conhecia a autoria e esperou doze meses para ajuizar a queixa por difamação; o direito potestativo já estava extinto, impondo rejeição da inicial e extinção da punibilidade, independentemente de a procuração do advogado estar regular.
Base legal: Codigo Penal, arts. 103, 107, IV e V, 139 e 143; CPP, arts. 38, 60, 395, II, e 581, VIII.
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