Questão comentada TJPR 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 45: Foro facultativo na acao penal privada e regras de conexao penal

1. A.exclusiva ação privada, poderá o querelante preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração;
2. B.conexão, no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores, haverá unidade de processo e julgamento;
3. C.conexão, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena menos grave;
4. D.infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada pelo domicílio da vítima;
5. E.conexão ou continência, no concurso entre a jurisdição comum e a militar, haverá unidade de processo e julgamento.

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