Enunciado
No tocante à determinação da competência para processar e julgar os feitos no processo penal, é correto afirmar que nos casos de:
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Gabarito: A
Na ação penal exclusivamente privada, o querelante pode preferir o foro do domicílio ou residência do réu, mesmo quando conhecido o lugar da infração. A faculdade do art. 73 do CPP constitui exceção à regra territorial geral e busca facilitar o exercício da queixa sem afetar competência absoluta.
Base legal: CPP, arts. 69 a 73, 78, II, a, e 79, I e II; ECA, art. 148.
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