Enunciado
A ação penal pública incondicionada é regida pelos princípios da
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a ação penal pública é promovida por órgão oficial, o Ministério Público (CF, art. 129, I: "promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei"), o que expressa a oficialidade. E ela só pode ser proposta contra quem praticou a infração, pois nenhuma pena passará da pessoa do condenado (CF, art. 5º, XLV), o que expressa a intranscendência.
Base legal: Fundamento: arts. 5º, XLV, e 129, I, da CF e arts. 24, 42 e 48 do CPP CF, art. 129: "São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;" CPP, art. 24...
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