Enunciado
Com base no disposto na Lei de Investigação Criminal (Lei n.º 12.830/2013), assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque, durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos (art. 2º, § 2º, da Lei 12.830/2013).
Base legal: Fundamento: art. 2º da Lei 12.830/2013 Lei 12.830/2013, art. 2º: "As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de...
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