Questão comentada MPRS 2025 – Promotor de Justica – Questão 85: Jurisprudência penal consolidada do STJ

Assinale com V (verdadeira) ou com F (falsa) as assertivas abaixo. ( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o tráfico de drogas, mesmo na sua forma privilegiada, é considerado equiparado a crime hediondo, uma vez que a causa de diminuição da pena não decorre do reconhecimento de uma menor gravidade da conduta praticada, e sim de aspectos subjetivos do agente. ( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, quem entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada para dirigir comete o delito previsto no Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro ("Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda, a que, por estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança"), mesmo que não haja qualquer acidente ou dano efetivo, uma vez que se trata de perigo já presumido por lei. ( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave pelo condenado não interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional. ( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o porte ou posse de arma de fogo permitida com numeração raspada não é crime hediondo. ( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública. Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.