Enunciado
Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 11.343/2006. No caso de condenação pelo crime de associação para o tráfico, o livramento condicional depende do cumprimento de dois terços da pena, sendo vedada sua concessão ao reincidente específico.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. O enunciado reflete exatamente o disposto no parágrafo único do art. 44 da Lei nº 11.343/2006, que exige o cumprimento de dois terços da pena para a concessão de livramento condicional nos crimes de associação para o tráfico (art. 35), vedando o benefício ao reincidente específico.
Base legal: Artigo 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 93: Legislação Penal EspecialMais questões sobre o tema
- Questão comentada MPBA 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 55: Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)
- Questão comentada MPRJ 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 21: Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)
- Questão comentada MPGO 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 33: Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)