Enunciado
Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 11.343/2006. A posse de maquinário, aparelho ou instrumento de fabricação de drogas destinadas ao consumo pessoal é conduta penalmente típica, embora não equiparada a crime hediondo.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado : A conduta descrita é considerada penalmente atípica pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois a posse de maquinário, aparelho ou instrumento destinado exclusivamente à preparação de drogas para consumo pessoal não configura o crime do artigo 34 da Lei de Drogas, sendo considerada mero ato preparatório impunível do artigo 28.
Base legal: Artigos 28 and 34 da Lei nº 11.343/2006; Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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