Questão comentada OAB 2025 FGV – 45º Exame de Ordem Unificado – Questão 66: Legislação Penal Especial

1. A.A fixacao de medida cautelar do Codigo de Processo Penal, pois ausente um regramento especifico em favor de vitimas do sexo masculino.
2. B.A destituicao de guarda, no ambito civel, e, somente entao, havera legitimidade de Joaquim para postular qualquer medida no ambito criminal.
3. C.A fixacao de medida protetiva de urgencia de proibicao de contato e aproximacao, com base na lei especifica de prevencao e enfrentamento a violencia domestica e familiar contra a crianca e o adolescente.
4. D.A fixacao de medida protetiva de urgencia de alimentos provisorios, com base na lei de violencia domestica e familiar contra a mulher, por analogia, ante a ausencia de lei especific a que ampare a pretensao de Joaquim.

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