Questão comentada PC-PE 2023 Cebraspe – Agente de Policia – Questão 12: Legislação Penal Especial

1. A.Divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
2. B.Para que agente público responda pelo crime de abuso de autoridade, é suficiente que sua conduta tenha sido praticada mediante dolo geral.
3. C.O rol de sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade estabelecido na citada lei é taxativo.
4. D.Os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade são necessariamente servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo.
5. E.Os crimes previstos na lei citada são processados mediante ação penal pública condicionada à representação.

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