Enunciado
Direito Processual Penal No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue os itens subsequentes. De acordo com o entendimento do STF, nas normas regimentais, a ausência de previsão de limitação de tempo para o Ministério Público realizar sustentação oral quando atuar na qualidade de custos legis afronta os princípios da isonomia, da ampla defesa e do contraditório, pois, nessa condição, o parquet se equipara às partes.
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Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque, segundo o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público, ao atuar na condição de custos legis (fiscal da lei), não se equipara às partes, exercendo função de guardião da ordem jurídica, razão pela qual a ausência de limitação temporal para sua sustentação oral em normas regimentais não viola os princípios da isonomia, do contraditório ou...
Base legal: Jurisprudência do STF (cf. HC 81.437/RJ e HC 104.297/SP)
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