Enunciado
Direito Processual Penal No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue os itens subsequentes. No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, a lei processual penal será aplicada com fulcro no princípio do tempus delicti.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é o gabarito oficial porque, no ordenamento jurídico brasileiro, a aplicação da lei processual penal no tempo é regida pelo princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), consagrado no artigo 2º do Código de Processo Penal, que determina a aplicação imediata da nova lei processual, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Base legal: Artigo 2º do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)
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