Questão comentada PC-GO 2016 Cebraspe – Agente de Polícia Substituto – Questão 62: Excludentes de culpabilidade

1. A.O princípio da legalidade pode ser desdobrado em três: princípio da reserva legal, princípio da taxatividade e princípio da retroatividade como regra, a fim de garantir justiça na aplicação de qualquer norma.
2. B.São excludentes de culpabilidade: inimputabilidade, coação física irresistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal.
3. C.Se ordem não manifestamente ilegal for cumprida por subordinado e resultar em crime, apenas o superior responderá como autor mediato, ficando o subordinado isento por inexigibilidade de conduta diversa.
4. D.Emoção e paixão são causas excludentes de culpabilidade.
5. E.Em razão do princípio da legalidade, a analogia não pode ser usada em matéria penal.

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