Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 52: Lei penal no tempo

Gabarito: B

A alternativa B está correta porque a lei penal mais benigna tem extra-atividade, que reúne a retroatividade (alcança fatos anteriores, ainda que já julgados: art. 5º, XL, da CF e art. 2º, parágrafo único, do CP) e a ultra-atividade (continua a reger os fatos praticados durante sua vigência mesmo depois de revogada por lei mais grave).

Base legal: Fundamento: art. 5º, XL, da CF; arts. 2º e 3º do CP CF, art. 5º, XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". CP, art. 2º: "Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime...