Enunciado
Delegado de polícia que assume nova unidade policial e deseja mostrar perfil operacional e atuante à nova equipe, no exercício de suas funções, realiza abordagem de indivíduo em via pública. Durante a abordagem, sem qualquer justificativa legal ou indícios de ilícito, submete o abordado a constrangimento excessivo, incluindo revista íntima vexatória e prolongada detenção em viatura policial sem comunicação imediata à autoridade competente. A conduta causa intenso sofrimento psicológico à vítima, mas não resulta em lesões físicas. Com base na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.A autoridade policial responde pelo crime de tortura previsto na Lei nº 9.455/1997, pois submeteu a vítima a sofrimento psíquico mediante violência ou grave ameaça, ainda que sem lesões físicas.
- B.A autoridade policial pratica o crime de abuso de autoridade previsto no art. 13 da Lei nº 13.869/2019 (constranger o preso ou detido), pois realizou constrangimento ilegal durante a detenção do abordado ao submetê-lo à revista íntima pública e vexatória, agindo com a finalidade específica de satisfazer o sentimento pessoal de demonstrar perfil profissional que julga ser interessante ao assumir nova unidade policial.
- C.Não há crime de abuso de autoridade, pois a Lei nº 13.869/2019 exige elemento subjetivo específico consistente na finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, não sendo suficiente o dolo genérico.
- D.A conduta configura exclusivamente o crime de constrangimento ilegal previsto no art. 146 do Código Penal, não se aplicando a Lei de Abuso de Autoridade por ausência de finalidade específica ou violação de direito expressamente tutelado.
- E.A autoridade policial responde pelos crimes previstos nos arts. 9º (decretar prisão ilegal) e 15 (constranger a produzir prova contra si) da Lei nº 13.869/2019, em concurso material, pelos diversos constrangimentos impostos durante a abordagem.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A revista intima vexatoria e a detencao prolongada sem base legal enquadram-se no art. 13 da Lei de Abuso de Autoridade. O fim especial aparece no caso: o delegado agiu por capricho ou satisfacao pessoal para projetar perante a equipe a imagem profissional desejada. Nao ha as finalidades especificas da tortura nem constrangimento para produzir prova.
Alternativa A: Incorreta. Sofrimento psiquico isolado nao basta; faltam violencia ou grave ameaca associadas a uma das finalidades especificas do art. 1 da Lei de Tortura.
Alternativa B: Correta. O constrangimento vexatorio de detido e a satisfacao pessoal descrita preenchem os arts. 1, paragrafo 1, e 13.
Alternativa C: Incorreta. A alternativa omite que a lei tambem reconhece como fim especifico o mero capricho ou a satisfacao pessoal, presentes na narrativa.
Alternativa D: Incorreta. A norma especial de abuso de autoridade incide sobre o agente publico no exercicio da funcao e a finalidade especial foi narrada.
Alternativa E: Incorreta. O art. 9 trata de decretacao de privacao da liberdade, e o art. 15 exige constrangimento para produzir prova contra si ou terceiro; nenhum desses nucleos corresponde ao caso.
Base legal
Lei 13.869/2019, arts. 1, paragrafo 1, 9, 13 e 15; Lei 9.455/1997, art. 1.