Enunciado
Sobre Antecedentes remotos, penas substitutivas e erro de tipo, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
- A.O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o crime de embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa também estará configurado quando isso ocorrer em face da própria ação penal, por entender que as investigações se prolongam durante toda a persecução criminal, que abarca tanto o inquérito policial quanto a ação penal deflagrada pelo recebimento da denúncia, não tendo o legislador inserido no tipo a expressão estrita 'inquérito policial", sendo certo, ainda, que carece de razoabilidade punir mais severamente a obstrução das investigações do inquérito do que a obstrução da ação penal.
- B.Conquanto tenha jurisprudência firme no sentido de que condenações anteriores, mesmo alcançadas pelo período depurador de 5 (cinco) anos (art. 64, I, CP), podem configurar maus antecedentes e justificar a majoração da pena-base, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas Criminais, vem aplicando a tese do "direito ao esquecimento", ou seja, compreendendo que a avaliação dos antecedentes deve ser feita com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido desde a prática criminosa e tendo adotado como referência o período de 10 (dez) anos para que o efeito da condenação anterior desapareça.
- C.A pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável a condenações superiores a 1 (um) ano de privação de liberdade, sendo facultado, porém, ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.
- D.Os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado são exemplos de delitos de atentado ou de empreendimento.
- E.O erro de tipo essencial sempre exclui o dolo, daí porque a análise acerca de ser esse erro evitável ou inevitável somente terá relevância para crimes em que seja prevista a modalidade culposa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo aponta a alternativa B. Condenações antigas podem exigir ponderação de proporcionalidade, mas não existe regra jurisprudencial fixa que apague maus antecedentes exatamente após dez anos.
Alternativa A: correta, pois embaraçar investigação alcança a persecução penal relacionada à organização criminosa, inclusive na fase judicial segundo o STJ.
Alternativa B: incorreta e resposta, porque transforma ponderação casuística em prazo automático de dez anos para desaparecimento dos antecedentes.
Alternativa C: correta, já que condenação superior a um ano permite cumprimento da prestação em tempo menor, nunca inferior à metade da pena substituída.
Alternativa D: correta, porque abolição violenta do Estado Democrático e golpe de Estado são delitos de atentado, consumados com a tentativa executória.
Alternativa E: correta, pois o erro de tipo essencial sempre exclui dolo; se evitável, só permanece punição culposa quando houver previsão.
A resposta decorre do confronto individual das proposicoes com Código Penal, arts. 20, 44, 46 e 64, e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º.
Base legal
Código Penal, arts. 20, 44, 46 e 64, e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º