Enunciado
A polícia investigou exploração de jogo do bicho. Antônio, recolhedor de apostas e dono de motocicleta usada na coleta, entregou o veículo, aceitou transação penal consistente no pagamento de cestas básicas e cumpriu a proposta. O juízo declarou extinta a punibilidade e, na mesma sentença, decretou o confisco da motocicleta. A condenação penal de Antônio, em caso de eventual inviabilização da transação penal, dependeria da identificação dos denominados banqueiros que promoviam o jogo do bicho.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) Errado. A alternativa Errado está correta porque A responsabilização do recolhedor que participa da exploração do jogo do bicho não depende da identificação dos banqueiros. Demonstradas sua própria conduta e vinculação consciente à atividade ilícita, a autoria pode ser reconhecida autonomamente.
Por que a alternativa Certo está errada: marcar Certo trataria como verdadeira uma proposição que contém a inversão, generalização ou premissa incorreta identificada na fundamentação. Aplicado ao enunciado “ma sentença, decretou o confisco da motocicleta. A condenação penal de Antônio, em caso de eventual inviabilização da transação penal, dependeria da identificação dos denominados banqueiros que promoviam o jogo do bicho.”, isso contrariaria diretamente o critério explicado acima.
Por que a alternativa Certo está errada: marcar Certo trataria como verdadeira uma proposição que contém a inversão, generalização ou premissa incorreta identificada na fundamentação. Aplicado ao enunciado “ma sentença, decretou o confisco da motocicleta. A condenação penal de Antônio, em caso de eventual inviabilização da transação penal, dependeria da identificação dos denominados banqueiros que promoviam o jogo do bicho.”, isso contrariaria diretamente o critério explicado acima.
Base legal
Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 58; regras gerais de autoria e participação do Código Penal.