Enunciado
Acerca do concurso de crimes e do conflito aparente de normas, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o agente que mata alguém com o emprego de arma de fogo de uso restrito deverá ter contra si reconhecida uma causa de aumento e necessariamente terá praticado 2 (dois) crimes em concurso formal, pois mediante uma só ação praticou dois crimes não idênticos.
- B.o tipo misto alternativo caracteriza-se não apenas pela multiplicidade de núcleos, mas também pela dispensabilidade de praticá-los todos para a correta adequação típica, bem como pela impossibilidade de concurso de crimes.
- C.a aplicação do princípio da consunção independe da gravidade dos crimes envolvidos no conflito aparente de normas, sendo a relação crime-meio e crime-fim, além da demonstração da necessidade de prática de um para praticar o outro, os critérios efetivamente relevantes.
- D.o crime progressivo ocorre quando a agente modifica sua intenção, transformando o dolo, que inicialmente seria para um crime menos grave, para outro mais grave.
- E.o concurso material do art. 69 do Código Penal, embora implique na cumulação das penas privativas de liberdade fixadas para cada um dos crimes, não pode violar o disposto no art. 75 do Código Penal, a fim de que da Guia de Execução Penal a ser encaminhada para o juízo competente constem apenas 40 (quarenta) anos de pena a cumprir, ressalvado o período de detração.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo indica a alternativa C. A alternativa C descreve a consunção segundo critérios funcionais: a gravidade abstrata não decide o conflito; importa demonstrar que um delito foi meio normal ou fase necessária para o crime-fim.
Alternativa A: É incorreta porque o uso de arma restrita não produz necessariamente majorante e concurso formal; a relação entre porte e homicídio depende de autonomia contextual e desígnios.
Alternativa B: É incorreta pela afirmação absoluta de impossibilidade de concurso; o tipo misto alternativo normalmente gera crime único no mesmo contexto, mas pode haver autonomia de condutas.
Alternativa C: É correta porque consunção se apoia na relação de meio, fase de execução ou exaurimento, e não na comparação abstrata das penas.
Alternativa D: É incorreta porque crime progressivo pressupõe dolo inicial dirigido ao resultado mais grave; mudança posterior de intenção caracteriza progressão criminosa.
Alternativa E: É incorreta porque o limite de quarenta anos regula o tempo de cumprimento e unificação, sem apagar da guia o total das penas nem servir de base aos benefícios.
A conclusão decorre do confronto individual de todas as proposições com Código Penal, arts. 69, 70 e 75; jurisprudência do STJ sobre consunção e conflito aparente, considerado o direito vigente em 11/07/2026.
Base legal
Código Penal, arts. 69, 70 e 75; jurisprudência do STJ sobre consunção e conflito aparente