Enunciado
Tício, inconformado com o término do relacionamento, passa a enviar reiteradamente mensagens à sua ex-companheira, ameaçando-a de causar-lhe mal grave, controlando seus deslocamentos, exigindo que interrompa contatos sociais e provocando intenso dano emocional à vítima, com prejuízo à sua autodeterminação e saúde psicológica. As condutas são reiteradas, praticadas por meio digital, e não se limitam a um único episódio. Considerando unicamente o texto legal dos artigos 147, 147–A e 147–B do Código Penal, assinale a alternativa correta quanto à capitulação penal e ao concurso de crimes.
Alternativas
- A.As condutas caracterizam crime único de perseguição, pois a ameaça e o dano emocional constituem meios normais de execução desse delito.
- B.Está configurado concurso formal entre os crimes de ameaça, perseguição e violência psicológica, por decorrência de uma mesma resolução criminosa continuada.
- C.Há concurso material entre os crimes de ameaça, perseguição e violência psicológica contra a mulher, por possuírem núcleos típicos distintos, bens jurídicos autônomos e resultados juridicamente independentes.
- D.As condutas devem ser absorvidas pelo crime de violência psicológica contra a mulher, que funciona como tipo penal especial e exaustivo das demais infrações praticadas no contexto doméstico.
- E.Somente subsiste o crime de ameaça, pois os demais tipos exigem habitualidade incompatível com a configuração simultânea de concurso de crimes.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo indica a alternativa C. A alternativa C preserva a autonomia dos núcleos e resultados narrados: ameaçar, perseguir reiteradamente e causar dano emocional controlador podem configurar três delitos em concurso material quando cada conduta apresenta desvalor próprio.
Alternativa A: É incorreta porque ameaça e violência psicológica não são sempre meios normais absorvidos pela perseguição; o caso descreve resultados autônomos.
Alternativa B: É incorreta porque a reiteração e a pluralidade de ações independentes afastam a premissa de uma única ação própria do concurso formal.
Alternativa C: É correta à luz dos arts. 69, 147, 147-A e 147-B, diante da autonomia típica e fática expressamente narrada.
Alternativa D: É incorreta porque o art. 147-B não funciona como tipo exaustivo capaz de absorver automaticamente ameaça e perseguição autônomas.
Alternativa E: É incorreta porque perseguição exige reiteração, presente no caso, e violência psicológica não é afastada pela coexistência de ameaça.
A conclusão decorre do confronto individual de todas as proposições com Código Penal, arts. 69, 147, 147-A e 147-B, considerado o direito vigente em 11/07/2026.
Base legal
Código Penal, arts. 69, 147, 147-A e 147-B