Enunciado
Dentro da ideia de ser o Brasil um Estado Cooperativo e considerando as disposições das Convenções das Nações Unidas contra a Corrupção e contra o Crime Organizado Transnacional, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Salvo autorização do Estado requerido, o Brasil não pode processar a pessoa extraditada por fato diverso do constante do pedido de extradição, ainda que posterior à extradição.
- B.No âmbito da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, é considerada legítima a recusa de extradição quan do o delito envolver, também, questões fiscais.
- C.O Brasil não possui jurisdição para o processo e julgamento do delito de lavagem de capitais parcialmente praticado em território nacional, caso o delito antecedente tenha sido praticado contra a administ ração pública estrangeira.
- D.Salvo autorização especial do Estado requerido, o Brasil não pode utilizar a prova obtida no exterior, por meio de cooperação jurídica internacional, em fato diverso daquele constante no pedido de auxílio.
- E.A transferência de processos é um acordo processual internacional previsto na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção em benefício da melhor Administração da Justiça no caso concreto.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C é a indicada pelo gabarito oficial. A assertiva deve ser compreendida no contexto da cooperação internacional e da necessidade de definição de jurisdição penal quando o crime antecedente ocorreu contra administração pública estrangeira, tema tratado pelas Convenções da ONU e pela legislação brasileira de lavagem de capitais.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque o princípio da especialidade na extradição impede, em regra, o processo por fato anterior e diverso daquele que fundamentou a extradição, não por fato posterior à entrega.
B) A alternativa B está errada porque a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional afasta a recusa de cooperação ou extradição pelo simples fato de o delito envolver matéria fiscal.
C) A alternativa C é a correta conforme o gabarito oficial, envolvendo a discussão sobre jurisdição brasileira, lavagem de capitais e crime antecedente praticado contra administração pública estrangeira.
D) A alternativa D está errada porque, embora exista regra de especialidade no uso de provas obtidas por cooperação jurídica internacional, o enunciado a formula de modo absoluto, sem contemplar exceções como consentimento, contraditório e hipóteses previstas no pedido ou no tratado aplicável.
E) A alternativa E está errada porque, ainda que a Convenção da ONU contra a Corrupção preveja a possibilidade de transferência de processos, trata-se de mecanismo dependente de condições convencionais e de conveniência para a administração da justiça, não podendo ser tratado como acordo processual automático ou irrestrito.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque o princípio da especialidade na extradição impede, em regra, o processo por fato anterior e diverso daquele que fundamentou a extradição, não por fato posterior à entrega.
B) A alternativa B está errada porque a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional afasta a recusa de cooperação ou extradição pelo simples fato de o delito envolver matéria fiscal.
C) A alternativa C é a correta conforme o gabarito oficial, envolvendo a discussão sobre jurisdição brasileira, lavagem de capitais e crime antecedente praticado contra administração pública estrangeira.
D) A alternativa D está errada porque, embora exista regra de especialidade no uso de provas obtidas por cooperação jurídica internacional, o enunciado a formula de modo absoluto, sem contemplar exceções como consentimento, contraditório e hipóteses previstas no pedido ou no tratado aplicável.
E) A alternativa E está errada porque, ainda que a Convenção da ONU contra a Corrupção preveja a possibilidade de transferência de processos, trata-se de mecanismo dependente de condições convencionais e de conveniência para a administração da justiça, não podendo ser tratado como acordo processual automático ou irrestrito.
Base legal
Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687/2006, especialmente arts. 42, 46 e 47; Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, promulgada pelo Decreto nº 5.015/2004, especialmente arts. 15, 16 e 18; Lei nº 9.613/1998, arts. 1º e 2º; Código Penal, art. 6º, sobre a teoria da ubiquidade e territorialidade penal.