Enunciado
Com relação aos crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, julgue os próximos itens. O advogado dativo é considerado funcionário público para fins penais.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque o advogado dativo, ao exercer múnus público decorrente de nomeação judicial para suprir a ausência de defensor público, desempenha função pública de forma transitória, enquadrando-se perfeitamente no conceito de funcionário público para fins penais nos termos do art. 327, caput, do Código Penal.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque desconsidera que o conceito penal de funcionário público é amplo e abrange quem exerce função pública de forma transitória ou sem remuneração, como ocorre com o advogado dativo segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque desconsidera que o conceito penal de funcionário público é amplo e abrange quem exerce função pública de forma transitória ou sem remuneração, como ocorre com o advogado dativo segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Base legal
Artigo 327, caput, do Código Penal Brasileiro; Jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1.534.594/SP).