Enunciado
Registrar loteamento não aprovado pelos órgãos competentes sujeita o agente à pena de
Alternativas
- A.detenção e multa.
- B.detenção apenas.
- C.multa apenas.
- D.reclusão e multa.
- E.reclusão apenas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque, nos termos do art. 52 da Lei nº 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes sujeita o agente à pena de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque a sanção penal prevista no art. 52 da referida lei não se limita à detenção, cumulando-a expressamente com a pena de multa.
A alternativa C está incorreta porque o preceito secundário do tipo penal prevê cumulativamente a pena privativa de liberdade (detenção) e a pena pecuniária (multas), e não apenas a multa isoladamente.
A alternativa D está incorreta porque a pena privativa de liberdade cominada para a conduta de registrar loteamento não aprovado é de detenção, e não de reclusão (pena esta reservada para as condutas do art. 50 da mesma lei).
A alternativa E está incorreta porque o crime em questão é apenado com detenção e multa, inexistindo previsão de reclusão simples ou isolada para essa conduta.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque a sanção penal prevista no art. 52 da referida lei não se limita à detenção, cumulando-a expressamente com a pena de multa.
A alternativa C está incorreta porque o preceito secundário do tipo penal prevê cumulativamente a pena privativa de liberdade (detenção) e a pena pecuniária (multas), e não apenas a multa isoladamente.
A alternativa D está incorreta porque a pena privativa de liberdade cominada para a conduta de registrar loteamento não aprovado é de detenção, e não de reclusão (pena esta reservada para as condutas do art. 50 da mesma lei).
A alternativa E está incorreta porque o crime em questão é apenado com detenção e multa, inexistindo previsão de reclusão simples ou isolada para essa conduta.
Base legal
Artigo 52 da Lei nº 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano)