Enunciado
Com relação aos crimes contra a honra, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Admite-se a configuração de injúria contra pessoa jurídica.
- B.A imunidade material dos vereadores pelos discursos que proferem restringe-se aos dizeres emanados por eles nos limites do município onde possuem mandato, além de ter estrita pertinência com o exercício do mandato.
- C.A intenção de caçoar da vítima é suficiente para a configuração da difamação.
- D.A imputação de um fato que não seja verdadeiro é pressuposto da difamação.
- E.Tanto a calúnia quanto a difamação exigem resultado material.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A imunidade material dos vereadores é garantida por suas opiniões, palavras e votos, mas deve guardar relação com o exercício do mandato e, conforme a Constituição, restringe-se à circunscrição do município.
Por que as demais estão erradas: A) Pessoa jurídica pode ser vítima de difamação, pois possui honra objetiva, mas não de injúria, que tutela a honra subjetiva. C) A intenção de caçoar, em regra, caracteriza animus jocandi e não basta para difamação, que exige imputação de fato ofensivo à reputação. D) Na difamação, o fato imputado não precisa ser falso; a falsidade é elemento típico da calúnia, que exige imputação falsa de fato definido como crime. E) Calúnia e difamação são crimes formais, consumando-se com o conhecimento da imputação por terceiro, sem exigência de resultado material.
Por que as demais estão erradas: A) Pessoa jurídica pode ser vítima de difamação, pois possui honra objetiva, mas não de injúria, que tutela a honra subjetiva. C) A intenção de caçoar, em regra, caracteriza animus jocandi e não basta para difamação, que exige imputação de fato ofensivo à reputação. D) Na difamação, o fato imputado não precisa ser falso; a falsidade é elemento típico da calúnia, que exige imputação falsa de fato definido como crime. E) Calúnia e difamação são crimes formais, consumando-se com o conhecimento da imputação por terceiro, sem exigência de resultado material.
Base legal
Constituição Federal, art. 29, VIII: inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Código Penal, arts. 138, 139 e 140. STF, Tema 469 da repercussão geral: a imunidade parlamentar material do vereador exige pertinência com o mandato e vinculação à circunscrição municipal.