Enunciado
No que diz respeito ao crime de estelionato, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Nos casos em que a vítima for a Administração Pública, direta ou indireta, a ação penal é pública condicionada e a representação caberá à chefia do órgão responsável pela representação judicial da vítima.
- B.Se a vítima for maior de 60 anos de idade, o crime é de ação penal pública incondicionada.
- C.Se o cr ime tiver sido praticado contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar, a ação penal é pública condicionada à representação.
- D.Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é cabível revisão criminal para rever a condenação, nas hipó teses em que não houve representação da vítima.
- E.O Supremo Tribunal Federal entende que a norma que alterou a natureza da ação penal tem caráter exclusivamente processual.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, com o advento da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a regra geral para o crime de estelionato passou a ser a ação penal pública condicionada à representação (art. 171, § 5º, CP). Como o contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher não foi incluído no rol taxativo de exceções que exigem ação incondicionada, aplica-se a ele a regra geral da necessidade de representação.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque, quando a vítima for a Administração Pública, direta ou indireta, a ação penal é pública incondicionada, conforme o art. 171, § 5º, I, do CP.
B) A alternativa B está incorreta porque a dispensa de representação por idade da vítima ocorre apenas se ela for maior de 70 anos, e não de 60 anos, nos termos do art. 171, § 5º, IV, do CP.
D) A alternativa D está incorreta porque o STF e o STJ firmaram entendimento de que a exigência de representação não retroage para alcançar casos com condenação transitada em julgado, tornando incabível a revisão criminal para este fim.
E) A alternativa E está incorreta porque os Tribunais Superiores entendem que a norma que alterou a natureza da ação penal no estelionato possui caráter híbrido (material e processual), e não exclusivamente processual, pois interfere diretamente no direito de punir do Estado.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque, quando a vítima for a Administração Pública, direta ou indireta, a ação penal é pública incondicionada, conforme o art. 171, § 5º, I, do CP.
B) A alternativa B está incorreta porque a dispensa de representação por idade da vítima ocorre apenas se ela for maior de 70 anos, e não de 60 anos, nos termos do art. 171, § 5º, IV, do CP.
D) A alternativa D está incorreta porque o STF e o STJ firmaram entendimento de que a exigência de representação não retroage para alcançar casos com condenação transitada em julgado, tornando incabível a revisão criminal para este fim.
E) A alternativa E está incorreta porque os Tribunais Superiores entendem que a norma que alterou a natureza da ação penal no estelionato possui caráter híbrido (material e processual), e não exclusivamente processual, pois interfere diretamente no direito de punir do Estado.
Base legal
Artigo 171, § 5º, do Código Penal Brasileiro (redação dada pela Lei nº 13.964/2019); Jurisprudência do STF (HC 180.421) e do STJ (Tema Repetitivo 1191).